
Curso Online de Crimes Ambientais
Curso abordando e discutindo o tema Crimes Ambientais. Ideal para aqueles que pretendem se aprofundar no tema ou estudar para concursos. ...
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Crimes Ambientais
Lei 9.605 /1998
CURSO -
Lei de Crimes Ambientais: Proteção ao Meio Ambiente
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Esta apresentação detalha os principais aspectos desta legislação fundamental para a proteção ambiental no Brasil, abordando desde as disposições gerais até as penas aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas. -
Disposições Gerais
1
Responsabilidade Compartilhada
Quem concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei incide nas penas cominadas, na medida da sua culpabilidade. Isso inclui diretores, administradores, membros de conselho, auditores e gerentes que, sabendo da conduta criminosa, deixam de impedir sua prática.2
Responsabilidade de Pessoas Jurídicas
As pessoas jurídicas são responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, no interesse ou benefício da entidade.3
Desconsideração da Personalidade Jurídica
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. -
Aplicação da Pena: Critérios Fundamentais
Gravidade do Fato
A autoridade competente observará a gravidade do fato, considerando os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
Antecedentes do Infrator
Serão considerados os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, estabelecendo um histórico de sua conduta.
Situação Econômica
A situação econômica do infrator será levada em conta no caso de aplicação de multa, garantindo proporcionalidade na penalização. -
Penas Restritivas de Direitos
Substituição de Penas
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada pena inferior a quatro anos, desde que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.Tipos de Penas Restritivas
A lei prevê cinco tipos de penas restritivas: prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, suspensão de atividades, prestação pecuniária e recolhimento domiciliar.Duração Equivalente
As penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, garantindo proporcionalidade na aplicação da lei. -
Prestação de Serviços à Comunidade
Parques Públicos
A prestação de serviços à comunidade pode ser realizada em parques públicos, contribuindo para a manutenção e preservação desses espaços naturais.
Jardins Públicos
Os condenados podem realizar tarefas gratuitas em jardins públicos, ajudando na conservação de áreas verdes urbanas.
Unidades de Conservação
O trabalho em unidades de conservação permite que o infrator contribua diretamente para a proteção de áreas ambientalmente relevantes.
Restauração
No caso de dano a coisa particular, pública ou tombada, o condenado pode ser designado para sua restauração, quando possível. -
Interdição Temporária de Direitos
1
Proibição de Contratar
O condenado fica proibido de contratar com o Poder Público por um período determinado, limitando sua atuação econômica.2
Restrição de Incentivos
Há proibição de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios governamentais durante o período da pena.3
Exclusão de Licitações
O infrator fica impedido de participar de licitações públicas pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no caso de crimes culposos. -
Suspensão de Atividades
Identificação de Irregularidades
A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais, após identificação por autoridades competentes.Notificação Formal
O responsável pela atividade irregular recebe notificação formal sobre as violações identificadas e a determinação de suspensão.Implementação da Suspensão
A atividade é paralisada até que sejam realizadas as adequações necessárias para cumprimento da legislação ambiental vigente.Verificação de Conformidade
Após as correções, é realizada uma verificação para confirmar se a atividade agora atende às exigências legais antes de autorizar seu reinício. -
Prestação Pecuniária
1
Salário Mínimo
Valor mínimo da prestação pecuniária estabelecido pela lei.
360
Salários Mínimos
Valor máximo que pode ser fixado pelo juiz para a prestação pecuniária.
100%
Dedução
O valor pago será integralmente deduzido do montante de eventual reparação civil.
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. O valor é fixado pelo juiz, respeitando os limites estabelecidos na lei, e representa uma forma de compensação financeira pelo dano ambiental causado. -
Recolhimento Domiciliar
Autodisciplina
O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá cumprir suas obrigações sem vigilância direta.
Atividades Permitidas
Durante o cumprimento da pena, o condenado pode trabalhar, frequentar cursos ou exercer atividades autorizadas, mantendo parte de sua rotina normal.
Períodos de Recolhimento
Nos dias e horários de folga, o condenado deve permanecer recolhido em sua residência ou em local destinado à sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença. -
Circunstâncias Atenuantes
Baixa Escolaridade
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é considerado como circunstância atenuante, reconhecendo a possível limitação no entendimento da legislação.
1
Arrependimento
O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental causada, reduz a severidade da pena.
2
Comunicação Prévia
A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental demonstra responsabilidade e pode atenuar a pena aplicada.
3
Colaboração
A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é valorizada como atenuante, incentivando a cooperação com autoridades.
4
Pagamento único

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Capítulos
- Análise da Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais
- Base conceitual de Direito Ambiental
- Classificação do Meio Ambiente
- Crimes e Legislação Ambientais
- Inovações da Lei
- Tutela Constitucional Ambiental
- Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal no Direito Ambiental
- Tutela Penal e Responsabilidade Ambiental
- Responsabilidade das Pessoas Jurídicas
- A Competência do Ministério Público nos Crimes Ambientais