Curso Online de DESEMVOLVIMENTO RURAL

DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E AMBIENTAL DO BRASIL RURAL E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA

Este é o eixo em torno do qual as proposições relativas ao fortalecimento da agricultura familiar são formuladas no contexto da construção de um modelo de desenvolvimento socioeconômico e ambiental adequado para o Brasil rural sustentável e solidário. Em princípio, as propostas que saíram neste eixo avançam em relação a vários temas sugeridos, de modo mais geral, no Documento de Referência, tais como modelo de produção, agroecologia, soberania alimentar, entre outros. O conjunto de proposições tende a reconhecer os avanços que foram feitos no Brasil em termos de instrumentos de políticas públicas implementados na última década, mas insiste em que esses instrumentos devem ser aprimorados, bem como novas políticas devem ser criadas para se adequarem à multidimensionalidade de aspectos (econômicos, sociais, políticos, culturais e ambientais) que caracteriza a agricultura familiar em geral e os povos e comunidades tradicionais, em particular. Realce foi dado, de modo geral, à dificuldade de os agricultores e agricultoras familiares ou de alguns de seus segmentos (mulheres, jovens, produtores e produtoras agroecológicos, quilombolas etc.) acessarem muitas das políticas públicas existentes, tanto por necessidade de maior adequação de alguns instrumentos utilizados como por dificuldades na organização produtiva dos agricultores, das agricultoras e povos e comunidades tradicionais. E foi enfatizada a necessidade de medidas de políticas públicas mais incisivas no sentido do apoio à transformação do modelo de produção no qual a agricultura familiar ainda está, em grande parte, inserida no país

As proposições centrais que surgiram nas discussões do Eixo 1, com vistas à consecução dos objetivos indicados no Documento de Referência, se organizam, grosso modo, em torno dos seguintes temas: adoção da agroecologia como matriz tecnológica para a agricultura familiar e camponesa; criação de um Fundo Nacional de Apoio à Agricultura Familiar e melhoria da política de crédito rural e da emissão da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP); implementação e aperfeiçoamento da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater); instituição de uma Política Nacional de Abastecimento, Armazenamento e Segurança Alimentar e Nutricional;

criação do PAC da Agricultura Familiar ou PAC Rural; pesquisa e integração ensino e pesquisa adequadas aos agricultores, às agricultoras familiares e aos povos e comunidades tradicionais; criação da Política Nacional de Economia Solidária e seus desdobramentos para o meio rural (associativismo, cooperativismo, agroindústrias familiares etc.); preservação e gestão ambiental e instituição de uma Política Nacional de Convivência com o Semiárido Brasileiro.

1. Uma das proposições fundamentais formuladas no Eixo 1 foi a adoção da agroecologia como a matriz tecnológica do modelo de produção adequado ao fortalecimento da agricultura familiar e camponesa e dos povos e comunidades tradicionais. Nesse sentido, ganham importância a implementação e o fortalecimento da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Pnapo) e do Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) como instrumentos para o apoio à transição do modelo convencional para a agroecologia. Diversas proposições específicas enfatizam as diferentes dimensões envolvidas no processo de transição agroecológica: financiamentos adequados à produção sem uso de agrotóxicos, disponibilidade e acesso a sementes crioulas, apoio às tecnologias sociais, assistência técnica pública, apoio à comercialização e compras governamentais de produtos agroecológicos, pesquisas públicas participativas e integra- ção ensino e pesquisa com base na agroecologia. Destaca-se ainda um conjunto de proposições voltadas para o manejo sustentável de sistemas agroflorestais (extrativismo, áreas de preservação permanente, de reservas legais, sistemas agrossilvopastoris, entre outros)

2. A criação do Fundo Nacional de Apoio à Agricultura Familiar é outra proposição considerada estratégica, tanto para o financiamento da agricultura familiar como para a intensificação da transição agroecológica.

3. Aperfeiçoamento da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), instrumento indispensável para o acesso às políticas públicas direcionadas à agricultura familiar, mediante a revisão de critérios e garantia de maior agilidade em sua emissão, familiar e jurídica. Dentre outras sugestões, a neces- 15 sidade de maior facilidade de acesso à DAP por parte de mulheres, jovens, agregados, agregadas, indígenas, assentados, assentadas e comunidades tradicionais e por parte da agricultura familiar urbana e periurbana deve ser destacada. Também as proposições para o aprimoramento, agilização e desburocratização do acesso e da operacionalização do Crédito Rural aos agricultores e agricultoras familiares têm importância dentro do Eixo 1.

4. A implementação e o aperfeiçoamento, de forma participativa e transparente, da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater), que assegurem o atendimento gratuito e universal desses serviços e que viabilizem a consolidação do sistema público de Ater, foram outros temas de destaque das proposições formuladas no Eixo 1. Em especial, dada a sua importância no contexto de programas governamentais recentes, como o Brasil Sem Miséria, destaca-se a proposta de que a realização de chamadas públicas de Ater seja feita de forma contínua e com desenho operacional, metodológico e forma de financiamento adequados às realidades regionais e à pluratividade da agricultura familiar, com destaque para a paridade de gênero e outras recomendações complementares. Neste tema, há também a recomendação de que a participação da sociedade civil em todo o processo de construção da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) seja plenamente assegurada.

5. Instituir e implementar uma Política Nacional de Abastecimento, Armazenamento e Segurança Alimentar e Nutricional é outro tema basilar que agrega um conjunto significativo de propostas específicas. Além de contemplar a montagem da infraestrutura física (de preferência, no nível territorial) e da logística de comercialização adaptadas às características regionais da agricultura familiar e de suas organizações (cooperativas, associações etc.), as proposições neste tema apontam para o fortalecimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) – a ser transformado, por lei federal, em política de Estado e para o aumento do percentual mínimo de compra da agricultura familiar no Pnae (de 30 para 50%), entre outras.6.

Uma proposta importante formulada no Eixo 1 foi a da criação do PAC da Agricultura Familiar, ou PAC Rural. Trata-se da reivindicação de direcionar para o meio rural, aonde predominam agricultores e agricultoras familiares e povos e comunidades tradicionais, um volume expressivo de investimentos, usualmente associado ao Programa de Aceleração do Crescimento, do governo federal. Trata-se de um arco ampliado de investimentos, usualmente de infraestrutura, que incluem dimensões indispensáveis ao desenvolvimento de um “rural com gente”, tais como: estruturas de armazenamento e feiras livres, estradas, abastecimento de água e saneamento básico, espaços de lazer e recreação, equipamentos públicos de saúde e de proteção social, centros culturais e esportivos, internet e telefonia fixa e móvel etc.

As proposições do Eixo 1 deixam clara a relevância que o tema da pesquisa e da integração ensino e pesquisa – que contemple a diversidade existente na agricultura familiar – tem para a construção de um novo modelo de produção no meio rural e para a obtenção da transição agroecológica sobre a qual está ancorado. Nesse sentido, as propostas formuladas para o tema destacam a necessidade de ampliar a disponibilização e o acesso à pesquisa, formação e capacitação profissional, com financiamento público, direcionadas às necessidades da agricultura familiar e da transição agroecológica, e realizadas por instituições públicas, como Embrapa, universidades, organizações estaduais e federais de pesquisa e por outras organizações da sociedade. Foi proposto, nesta direção, que no mínimo 30% dos recursos de pesquisa da Embrapa sejam orientados para a produção familiar, agroecológica e de sementes crioulas, tendo em vista tanto a aceleração da transição agroecológica como a formação de educadores para o meio rural. Particular ênfase foi dada à implementação de políticas públicas e de marcos legais que assegurem o direito à soberania e à integridade do patrimônio biológico e cultural dos povos e comunidades tradicionais e o acesso e o livre uso do patrimônio genético por estes povos e comunidades; ao fomento dos sistemas agroflorestais e recuperação das Áreas de Preservação Permanente (APPs); à criação de 17 zonas de proteção de agrobiodiversidade, com territórios livres de transgênicos e agrotóxicos; à instituição do zoneamento agroecológico; e à garantia de uma política pública de distribuição de sementes para agricultores e agricultoras familiares e assentados e assentadas da reforma agrária.