Curso Online de QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS - LEI 12.550/11 EBSERH

1) De acordo com o que expressa a Lei 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.
a. A EBSERH é uma empresa pública unipessoal e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
b. A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da iniciativa privada.
c. A EBSERH é uma empresa privada e terá seu capital social integralmente sob a propriedade da iniciativa privada.
d. A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social dividido entre a iniciativa privada e a União, de forma igualitária.
e. A EBSERH é uma sociedade pública e seu capital social poderá ser aberto à iniciativa privada, desde que, ao menos metade, permaneça como propriedade da União.

2) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde

CERTO ( x ) Errado ( )

3) A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

CERTO ( X ) ERRADO ( )

4) O lucro líquido da EBSERH será totalmente reinvestido para atendimento do objeto social da empresa.

CERTO ( ) ERRADO ( X )

5) Acerca do concurso público e do regime de pessoal permanente da EBSERH, conforme dispõe a Lei n.º 12.550/2011, que autorizou a criação desta, é correto afirmar que o edital do concurso público deverá estabelecer que o regime de pessoal permanente da EBSERH será o Estatuto dos Servidores Públicos Federais da União.

CERTO ( ) ERRADO ( X )

6) Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua execução.

CERTO ( X ) ERRADO ( )

7) A EBSERH não é autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada.

CERTO ( ) ERRADO ( X )

8) A integralização do capital social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH fica estabelecida no Parágrafo único, do art. 2º da Lei n. 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que prescreve: “A integralização do capital social será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.” Quanto à propriedade do capital social da EBSERH, é correto afirmar que:
a. é concorrente entre Municípios, dos Estados e da União.
b. é concorrente entre Estados e União.
c. é exclusivo dos Estados.
d. é exclusivo da União.
e. é exclusivo do Munícipio.

9) Com relação ao tratamento da Lei n. 12.550/2011, que autorizou a criação da EBSERH, acerca da cessão de bens e direitos por parte das instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres, no âmbito e durante a vigência do contrato entre aquela empresa, relativamente aos serviços relacionados às suas competências, e estas instituições, assinale a alternativa correta.
a. É expressamente vedada.
b. É permitida durante toda a vigência do referido contrato.
c. É permitida somente nos primeiros 180 dias de vigência do contrato.
d. Não tratou sobre o assunto, a referida lei, restringindo-se a remeter o disciplinamento ao Estatuto Social da EBSERH.
e. É permitida somente durante os dois anos subsequentes à constituição da EBSERH, devendo, ao final, ser devolvidos à instituição cedente.

10) Compete à EBSERH, EXCETO:
a. administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.
b. prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino- aprendizagem e à formação
de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.
c. apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.
d. prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres.
e. prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.