Curso Online de PROTEÇÃO RADIOLÓGICA

Legislação

A Lei nº. 8.080, de 19 de outubro de 1.990, dispõe sobre a promoção e recuperação da saúde como direito fundamental do ser humano

Portaria Federal n º 453, de 1 de junho de 1998, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovam o Regulamento Técnico que estabelece as Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico; Dispõe sobre o uso dos raios-X diagnósticos em todo nosso território nacional, onde em seus capítulos e artigos estabelecem diretrizes com suas disposições Gerais conforme segue: Sistema de proteção radiológica com todas suas regulamentações. A justificação de seu uso e benefício ao indivíduo exposto e seus limites de doses

O licenciamento de funcionamento dos estabelecimentos que empregam o uso de raios-X devem ser cedido pela Vigilância Sanitária dos Estados e Municípios de sua localidade. Estabelecimentos sem o devido licenciamento estarão irregulares, descumprido os Termos da Lei 6.437, de 25 de agosto de 1977, sujeitando o infrator.

Todo procedimento envolvendo o uso de radiações ionizantes deve ser operado por profissionais devidamente habilitados e registrados nos órgão competentes fiscalizador da profissão (Conselhos Regionais).

O Serviço de Radioproteção – CNEN – 3.02, estabelece os requisitos relativos à implantação e ao funcionamento de serviços de radioproteção em instalações nucleares e radioativas. Apresenta em seu escopo a estrutura necessária à implantação de um Serviço de Radioproteção quanto às instalações, ao pessoal e equipamentos, referente ao funcionamento de uma instalação.

DOSÍMETRO

O objetivo da dosimetria pessoal é determinar a exposição de radiação recebida pelo usuário em um determinado período de tempo. A sua utilização é exigida para operadores de equipamentos emissores de radiação em Clínicas Radiológicas tanto Odontológicas como Médicas, Indústrias, Laboratórios, etc...

      A radiação ionizante absorvida fora dos limites admissíveis, poderá acarretar danos biológicos e portanto deve ser precisamente monitorada.

O dosímetro individual é a maneira mais utilizada para detectar exposições em operadores, pois são compostas de pastilhas sensíveis a radiação ionizante e permite avaliar se a dose de radiação está ou não abaixo dos níveis de restrição

De acordo com a legislação vigente, "Todo indivíduo que trabalha com radiação ionizante deve usar, durante a sua jornada de trabalho e enquanto permanecer em área controlada, dosímetro individual de leitura indireta, trocado mensalmente”.

Equipamentos de Proteção Individual ou EPIs são quaisquer meios ou dispositivos destinados a ser utilizados por uma pessoa contra possíveis riscos ameaçadores da sua saúde ou segurança durante o exercício de uma determinada atividade.

Um equipamento de proteção individual pode ser constituído por vários meios ou dispositivos associados de forma a proteger o seu utilizador contra um ou vários riscos simultâneos