Curso Online de DireitoTributário

Curso de Direito Tributário

1º Capítulo da Aula

VIGÊNCIA,
APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Vigência, Aplicação e Interpretação da Legislação Tributária

Vigência
“Vigência é aquele atributo da lei que lhe confere plena disponibilidade para sua aplicação” (Celso Ribeiro Bastos)
“ Lei vigente, ou lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência” (Luciano Amaro)

Vigência da Legislação Tributária no Tempo

Regra Geral: LICC – art. 1º caput
“ salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias, depois de oficialmente publicada.”( art. 101 CTN)
Assim
a-) a própria lei pode trazer no seu bojo a data do inicio de sua vigência;
b-) quando não dispuser a data de inicio da vigência, entrará em vigor 45 dias depois de publicada;
c-) o período entre a publicação da lei a sua vigência é denominado “vacatio legis”.

Leis Tributárias- Vigência

> a maior parte das leis tributárias têm coincidentes a data da publicação e vigência
> entretanto vigência é diferente de eficácia
> a eficácia só ocorre no ano subsecutivo, quanto aos tributos em geral (art. 104 CTN)
> Entretanto, alguns tributos prevêem o inicio de sua eficácia de imediato ( Ex. II, IE, IOF, IPI, IEG, etc..)

Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Vigência da Legislação Tributária no Espaço

Submete-se ao “Principio da Territorialidade”
Limite do território da pessoa jurídica de direito público que edita a norma
Assim, âmbito federal, a norma vale apenas dentro do território brasileiro, se, de competência estadual, dentro do respectivo estado, e, municipal dentro do referido município

Art. 102

“ A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.”
 

EXTRATERRITORIALIDADE

O art. 102 permite a extraterritorialidade da norma tributária, excepcionalmente, desde que haja convênio entre as pessoas jurídicas de direito público interno interessadas (DF, Estados e Municípios), ou desde que existam tratados ou convenções firmados pela União.

Art. 103 – vigência dos atos normativos

Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, ordens de serviço, intruções normativas e circulares, na data da respectiva publicação;
As decisões dos orgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficacia normativa, 30 dias após a data de sua publicação;
Os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o DF e os Municípios, nada data neles prevista.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

APLICAR “a lei é fazê-la incidir sobre um fato, para que este se discipline por aqueles parâmetros legais, produzindo seus efeitos sob o manto da abrangência e limites definidos pela lei ( Eduardo Sabbag)
Regra > uma lei só se aplica aos fatos que ocorrerão após a sua vigência, em obediência ao Principio da Irretroatividade