Curso Online de AÇÃO POPULAR

AÇÃO POPULAR:

A PROVA DA CIDADANIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

1 INTRODUÇÃO

A ação popular é um remédio constitucional estabelecido na Constituição Federal de 1988 e se exibe como um dos instrumentos mais relevantes para o exercício da cidadania em um Estado Democrático de Direito, vez que visa proteção aos direitos fundamentais difusos, não pertencentes a uma coletividade determinada, tais como o meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio histórico e cultural.

O atual entendimento doutrinário e jurisprudencial é que apenas o brasileiro eleitor, no exercício dos direitos políticos, pode utilizar-se da ação popular, prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição da República. Para tanto, deve o cidadão comprovar essa condição mediante apresentação do título de eleitor ou documento que a ele corresponda, como uma certidão negativa emitida pela Justiça Eleitoral.

Conservam, pois, legitimação ativa, somente os cidadãos, brasileiro nato ou naturalizado – inclusive os entre 16 e 18 anos – e o português equiparado, no gozo de seus direitos políticos.

No entanto, esse posicionamento e o dispositivo legal que o embasa afrontam a Constituição da República, já que restringe o conceito de cidadão a um posicionamento extremamente legalista e formal, inviabilizando a utilização de um remédio constitucional como a ação popular e, em consequência, a participação política direita do povo.

Por este motivo, alguns autores se insurgem contra essa definição, alegando que qualquer pessoa natural capaz poderia valer-se da ação popular.

O fato é que a noção de “cidadão” evoluiu ao longo dos anos, e atualmente o referido conceito não se encontra exclusivamente na dimensão que engloba unicamente os direitos políticos. 

A partir dessas premissas, pretende-se demonstrar, que as atuais posições jurisprudenciais e doutrinárias brasileiras que sustentam uma interpretação restritiva do conceito de cidadão, apenas como aquele indivíduo dotado de direitos políticos, não condizem com os fundamentos e princípios de nossa ordem democrática constitucional.

A cidadania encontrada na Constituição da República de 1988 teve seu conteúdo ampliado e não se restringe ao simples fato de possuir um título eleitoral, mas sim com o exercício da soberania popular, a democracia, a isonomia e a dignidade da pessoa humana.

O debate de cidadania em âmbito constitucional é mais amplo do que o simples fato de possuir um título eleitoral, para votar e ser votado. Ela não se restringe ao voto, o qual é apenas uma etapa do processo da cidadania.

A atual Constituição amplia a cidadania, qualificando e valorizando os participantes da vida do Estado, e reconhecendo a pessoa humana como ser integrado na sociedade em que se vive (SILVA, 2013, p. 344-345).