Curso Online de Lei 8.112 de 1990

LEI 8.112/90
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Introdução

INTRODUÇÃO

Olá pessoal! Neste curso iremos estudar a lei 8.112/90 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos federais. O estudo dessa lei está inserido dentro do rol de assuntos mais importantes da matéria Direito Administrativo, sendo até mesmo cobrado nos concursos de âmbito distrital, estadual e municipal.

A lei 8.112/90 tem como objeto de estudo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

Ocorreu uma alteração na Constituição Federal, excluindo a palavra Civis da expressão Servidores Públicos. TODO SERVIDOR PÚBLICO É CIVIL, ou seja, é desnecessário acrescentar a palavra civil. Já os servidores públicos militares são chamados apenas de MILITARES.

O artigo 39 caput da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Regime Jurídico Único no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. Após a edição da Emenda Constitucional n°19 de 1998 essa obrigatoriedade foi extinta, mas em 2007 foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da Emenda, visto que a mesma possuía um vício formal no seu processo de elaboração. Dessa forma, a redação original do artigo 39 caput retornou.

CF. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.     

Regime Jurídico Único: conjunto único de regras e princípios que regula a relação entre os agentes administrativos e a administração direta, autárquica e fundacional. Sendo assim, conforme preceitua o artigo 39 caput da Constituição Federal cada entidade política (União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios) deverá dispor do mesmo conjunto de regras e princípios – situação jurídica atual. O Regime Jurídico Único na esfera federal será regulado pela lei 8.112 de 1990, nosso objeto de estudo no presente curso.

Essa lei será aplicada ao agente administrativo (servidor) que possui regime jurídico estatutário e legalmente investido em um cargo público.

Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Observação: atualmente, a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso I, dispõe sobre a autorização para que estrangeiros ocupem cargos públicos.

Art. 3o. Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

CF. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

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LEI 8.112/90
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

Provimento e Vacância

Nomeação, Promoção e Concurso Público

Segundo o artigo 5° da lei 8.112 são requisitos básicos para investidura em cargo público:

a nacionalidade brasileira;
o gozo dos direitos políticos;
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
a idade mínima de 18 anos;
 aptidão física e mental.

Observação: são requisitos aplicáveis para as duas modalidades de cargo – cargo efetivo e cargo em comissão.

CONSIDERAÇÕES

A nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público. Porém é importante lembrar que a Constituição Federal de 1988 teve a redação do artigo 37, inciso I alterada, autorizando dessa maneira, a investidura de estrangeiros em cargos públicos. Sendo assim, apesar da nacionalidade brasileira ainda ser considerada um requisito, ao analisarmos a lei 8.112, ela é passível de desconsideração quando se analisa o dispositivo citado da Constituição Federal.

Nomeação, Promoção e Concurso Público

Com relação ao requisito da idade, a lei 8.112 estabelece apenas a idade mínima de 18 anos. Mas ao estudar a Constituição Federal observamos um outro requisito - idade máxima de 70 anos (enquadramento na aposentadoria compulsória/obrigatória) conforme o disposto no art. 40. §1, II da CF/88.

Além dos requisitos citados, a lei poderá exigir outros requisitos relacionados às atribuições do cargo. Para a investidura em cargos públicos efetivos, por exemplo, uma das exigências necessárias é a aprovação em concurso público.

CONSIDERAÇÕES

Nomeação, Promoção e Concurso Público