Curso Online de GESTÃO EM SEGURIDADE SOCIAL

GESTÃO EM SEGURIDADE SOCIAL

SEGURIDADE SOCIAL – ART. 194-CF

Definição:
“Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”.

A definição Constitucional enumera as áreas da seguridade social em:
Saúde;
Assistência Social;
Previdência Social.

SAÚDE – Art. 196 a 200, CF/88

“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação” (Art. 196).

O acesso à saúde independe e é irrestrito, inclusive para os estrangeiros que não residem no país. Até as pessoas ricas podem utilizar o serviço público de saúde, não sendo necessário efetuar quaisquer contribuições para ter direito a este atendimento.

A Saúde é administrada pelo SUS, vinculado ao Ministério da Saúde. O sistema é financiado com recursos do orçamento da seguridade social elaborados pela União, Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, além de outras fontes.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros , e também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A assistência a saúde é livre à iniciativa privada (Art. 199/CF). As instituições privadas poderão participar de forma complementar ao SUS, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferências as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada , organizado de acordo com as diretrizes:

Descentralização, com direção única em cada esfera do governo;

Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
Participação da comunidade.

Descentralização, com direção única em cada esfera do governo;
Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
Participação da comunidade.