Curso Online de ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEI:8.069/90

AUTORA: LUCILENE CARDOSO DE SOUZA

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ART.1: ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

ART.2: QUEM SÃO... A CRIANÇA E O ADOLESCENTE?
CRIANÇA: PESSOA ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS;
ADOLESCENTE: PESSOA ENTRE 12 E 18 ANOS DE IDADE;
OBS:EM ALGUNS CASOS, EXPRESSOS POR LEI...APLICA-SE ESTE ESTATUTO A PESSOAS ENTRE 18 E 21 ANOS;

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A CRIANÇA E O ADOLESCENTE...

1- GOZAM DE TODOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PESSOA HUMANA...SEM PREJUÍZO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DE QUE TRATA ESTA LEI;

II- TODAS AS OPORTUNIDADES, FACILIDADES...SÃO ASSEGURADAS A ELAS...COM O SEGUINTE OBJETIVO:

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...PROPORCIONAR-LHE O DESENVOLVIMENTO GLOBAL/HOLÍSTICO ( FÍSICO, MENTAL, ESPIRITUAL, MORAL E SOCIAL..BEM COMO GARANTIR-LHE...CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE – ART 3;

ART 4- É DEVER DA FAMÍLIA,DA COMUNIDADE , DA SOCIEDADE EM GERAL E DO PODER PÚBLICO...ASSEGURAR...COM ABSOLUTA PRIORIDADE...

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A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO, À EDUCAÇÃO, AO ESPORTE, AO LAZER, À PROFISSIONALIZAÇÃO, À CULTURA, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA!

PARÁGRAFO 1: A GARANTIA DE PRIORIDADE COMPREENDE...

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1- PROTEÇÃO E SOCORRO ANTES DE TODOS!

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1.1-PREFERÊNCIA EM SERVIÇOS PÚBLICOS OU DE RELEVÂNCIA PÚBLICA;
1.1.1-PRIMAZIA NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS;
IV- PRIVILÉGIO DE RECURSOS PÚBLICOS RELACIONADOS À PROTEÇÃO DE C E A.

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ART5- CRIANÇAS E ADOLESCENTES NÃO SERÃO OBJETOS DE NEGLIGÊNCIA,DIS-CRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO, VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO...E SERÃO PUNIDOS NA FORMA DE LEI...TODOS QUE COMETEREM ATENTADO POR AÇÃO OU OMISSÃO!

ART6-PARA MELHOR INTERPRETARMOS ESSA LEI...SERÃO CONSIDERADOS OS SEGUINTES REQUISITOS:
A)OS FINS SOCIAIS;
B)OS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS;
C)AS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM;
D)AS CONDIÇÕES PECULIARES DA C E DO A.

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DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS...

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CAP.1- DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE...
ART7-C E A TÊM DIREITO A PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE...POR MEIO DA EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE PERMITAM...O NASCIMENTO E O DESENVOLVIMENTO SADIO E HARMONIOSO..EM CONDIÇÕES DIGNAS.

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ART8...AINDA BEBÊS...

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1- É ASSEGURADO À GESTANTE, ATRAVÉS DO SUS, O ATENDIMENTO PRÉ E PERINATAL;
ELA SERÁ ENCAMINHADA AOS DIFERENTES NÍVEIS DE ATENDIMENTO NECESSÁRIOS;

PREFERENCIALMENTE QUE O PARTO SEJA FEITO COM O MESMO MÉDICO QUE A ACOMPANHOU NA GESTAÇÃO;
O PODER PÚBLICO...DEVE PROPICIAR APOIO ALIMENTAR À GESTANTE E À NUTRIZ QUE DELE NECESSITEM.

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ART.9...O PODER PÚBLICO, AS INSTITUIÇÕES E OS EMPREGADORES, AS INSTITUIÇÕES...PROPICIARÃO CONDIÇÕES ADEQUADAS AO ALEITAMENTO MATERNO...INCLUINDO AS MAMÃES EM MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE!

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ART.10-SÃO OBRIGADOS...HOSPITAIS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE ATENÇÃO À SAÚDE...PÚBLICOS OU PARTICULARES...

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