Curso Online de Atendimento Educacional Especializado sob a óptica das necessidades educacionais.

A Constituição Federal, através do artigo 205, garante o direito à educação a todos os indivíduos. Quando a constituição se refere ao termo “todos os indivíduos”, subtende-se que não há distinção. No artigo 206 é ressaltada a igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

Observa-se então que, a constituição garante a todos o direito de a educação sem distinção de raça, sexo, cor, origem ou deficiência. Fica claro que não é permitido nenhum tipo de discriminação ou impedimento da matrícula do indivíduo com deficiência na rede regular de ensino.

A Conferência Mundial em Educação Especial, organizada pelo governo da Espanha na cidade de Salamanca, em cooperação com a UNESCO, em 1994, ressalta que o direito de cada criança a educação é proclamado na Declaração Universal de Direitos Humanos e foi fortemente reafirmado pela Declaração Mundial Sobre Educação para Todos.

A inclusão requer mais que integração, mas respeito à individualidade de cada um, considerando as necessidades e desejos apresentados pelo indivíduo com deficiência e a opinião da família em relação ao sujeito incluído.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9.394/96), o Atendimento Educacional Especializado, Assegurado no artigo 58, § 1º e § 2º, ressalta que: 7§ 1º. Haverá, quando necessário, serviço de apoio especializado, na escola regular, para atender as peculiaridades da clientela de Educação Especial. § 2º. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. (LDB 9.394/96).

O artigo da LDB assegura o serviço de apoio especializado, ou atendimento educacional especializado, aos indivíduos com deficiência sempre que for necessário para atender as necessidades da cada aluno. Quando não for possível a integração do aluno nas classes comuns de ensino regular, poderá ocorrer o atendimento educacional através do serviço de apoio especializado.

A lei Nº 10.845, de 5 de março de 2004, institui o programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às pessoas com Deficiência e ressalta no artigo 1º que:

Fica instituído, no âmbito do Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação FND, programa de complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de deficiências PAED, em cumprimento do disposto no inciso III do artigo 208 da Constituição, com os seguintes objetivos: I garantir a universalização do atendimento especializado de educandos portadores de deficiência cuja situação não permita a integração em classes comuns de ensino regular; II garantir, progressivamente, a inserção dos educandos portadores de deficiência nas classes comuns de ensino regular.”(MEC/SEESP, 2006: 190).

A lei citada destaca a necessidade de garantir às crianças com necessidades especiais nas escolas inclusivas, apoio e suporte extra que assegurem uma educação efetiva evitando-se o encaminhamento dessas crianças a escolas, classes ou seções permanentes de Educação Especial, salvo exceções, quando há incapacidade do aluno frequentar a classe regular de ensino

Há estruturas de ação em Educação Especial, adotadas pela Conferência Mundial em Educação Especial, que se compõe de aspectos que visam à implementação de políticas, recomendações e ações governamentais que visão aspectos de melhoria para a Educação Especial, dentre eles estão incluído os serviços externos de apoio à Educação Especial

De acordo com a LDB (artigo 58), existe a possibilidade do Atendimento Educacional Especializado, ocorrer fora do ambiente escolar, entretanto, o ensino regular não deve ser substituído, e sim, apoiado através de intervenções que visem o aprendizado e o desenvolvimento do aluno.