Curso Online de Engenharia Acústica Ambiental : Legislações e Normas

Professor Jules Slama
Email: julesslama@yahoo.com.br
slamaacustica.com.br

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A legislação relativa à poluição sonora existe em três níveis:
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
Em geral, é adotado um princípio com relação à aplicabilidade dessas legislações, fazendo-se valer aquela que for mais restritiva.

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Resolução CONAMA Nº 1, de 8 de março de 1990
A Legislação Federal, relativa à poluição sonora, materializa-se na Resolução CONAMA Nº 1, de 8 de março de 1990, que remete à norma da ABNT - NBR 10151, estabelecendo que:

“são prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item anterior, o ruído com níveis superiores aos consideráveis aceitáveis pela NBR 10151”

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Acústica Medição e avaliação de níveis de pressão sonora em áreas habitadas Aplicação de uso geral
Escopo
procedimento para medição e avaliação de níveis de pressão sonora em ambientes externos às edificações, em áreas destinadas à ocupação humana, em função da finalidade de uso e ocupação do solo;
procedimento para medição e avaliação de níveis de pressão sonora em ambientes internos às edificações provenientes de transmissão sonora aérea ou de vibração da edificação, ou ambos;
procedimento para avaliação de som total, específico e residual;
procedimento para avaliação de som tonal, impulsivo, intermitente e contínuo;
limites de níveis de pressão sonora para ambientes externos às edificações, em áreas destinadas à ocupação humana, em função da finalidade de uso e ocupação do solo e requisitos para avaliação em ambientes internos.

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Limites de níveis de pressão sonora de acordo com a área habitada e período
CONTROLE DO RUÍDO AEROPORTUÁRIO
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Nível de pressão sonora equivalente (LAeq), em decibéis ponderados em A: dB(A)
Nível obtido a partir do valor médio quadrático da pressão sonora (com a ponderação A) referente a todo intervalo de medição;
Utilização de um Sonômetro Integrador.
O tempo de medição deve ser escolhido de forma a permitir a caracterização do ruído em questão.

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O Zoneamento é um instrumento de planejamento do uso do solo e gestão ambiental que consiste na:

Delimitação de ZONAS AMBIENTAIS;
Atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características (PERMISSÕES E RESTRIÇÕES) de cada zona.

CONTROLE DO RUÍDO AEROPORTUÁRIO
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Há dois tipos de zoneamentos na vizinhança de um aeroporto:

ZONEAMENTO AEROPORTUÁRIO;
ZONEAMENTO URBANO.

Duas métricas diferentes, DNL, LAEq
Dois objetivos diferentes,
CONTROLE DO RUÍDO AEROPORTUÁRIO
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Legislação: RBAC 161 - Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 161

Métrica DNL (Day Night Level) 24 horas
Focalizado no Incomodo (Schultz)

Objetivo: Proteção do aeroporto contra o ENCROACHMENT (Invasão do entorno do aeroporto por atividades sensíveis ao ruído).
CONTROLE DO RUÍDO AEROPORTUÁRIO
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Planos de Zoneamento de Ruído (PZR)
curvas de ruído isofônicas
condições de compatibilizações, ou incompatibilizações do uso do solo estabelecidos nas regiões delimitadas por essas curvas.

CONTROLE DO RUÍDO AEROPORTUÁRIO
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