Curso Online de O SISTEMA DE PAGAMENTO E BALANÇA DE PAGAMENTOS DA REPÚBLICA DE ANGOLA

ÓSCAR BENJAMIM CONSTANTINO
Tributarista
WROKSHOP COMO INVESTIR EM ANGOLA

O Sistema de Pagamentos Nacional de Angola (SPA) é o conjunto de instrumentos, de procedimentos bancários e de subsistemas interbancários de transferência de fundos destinados a facilitar a circulação da moeda em Angola, em cumprimento dos objetivos de interesse público definidos na Lei do SPA, a Lei nº 05/05, de 29 de Julho. 

1.Segurança:
sistema de pagamentos construído com soluções adequadas para lidar com riscos típicos deste, garantir direitos e assegurar a liquidação de obrigações e operar com infra-estrutura técnica apropriada;

2.Fiabilidade Operacional:
sistema de pagamentos estruturado com capacidade de auto-preservação para manter a confiança do utilizador e permitir a definição aos agentes econômicos do momento da disponibilidade das transferências de fundos, o que possibilita melhor planejamento e mais eficiente troca de bens e serviços na economia;

Eficiência: sistema de pagamentos com disponibilizarão de serviço de pagamento, com preço justo, para atender as necessidades dos diversos sectores da economia angolana; 

4.Transparência: sistema de pagamentos estruturado com regras de funcionamento objectivas e claras divulgadas entre os agentes económicos, de forma que os participantes e os utentes tenham a certeza de seus direitos e obrigações. 

A Lei Orgânica do Banco Nacional de Angola, Lei nº 16/10, de 15 de Julho, estabelece que o Banco é responsável por assegurar o regular funcionamento e organização dos sistemas de pagamentos e de compensação, regulando-os, fiscalizando-os e promovendo a sua eficácia (art.º 17º e art.º 28º). 

No âmbito das suas responsabilidades de controlo e acompanhamento (vigilância) do Sistema de Pagamentos de Angola, o BNA definiu e divulgou a sua Política de Vigilância.
A Política de Vigilância prende-se com os instrumentos de pagamento e os correspondentes subsistemas de pagamentos, incluindo os respectivos mecanismos de compensação e liquidação, que devem ser eficientes e seguros, transmitindo confiança ao público e ao mercado, e facilitando a troca de bens, serviços e ativos financeiros.

A Lei do Sistema de Pagamentos de Angola, Lei nº 05/05, de 29 de Julho, detalha no seu artigo 6º as competências do banco central no âmbito do sistema de pagamentos no que concerne à função de vigilância, com o objetivo de garantir o cumprimento dos objetivos de interesse público definidos na mesma lei e assegurando desta forma a estabilidade das instituições financeiras e dos mercados.

O BNA adota uma posição de neutralidade perante os subsistemas de pagamentos existentes e que satisfaçam os requisitos básicos de segurança e eficiência.
Na prossecução dos objetivos de segurança e eficiência do sistema de pagamentos, o BNA cooperará com outras autoridades relevantes e com bancos centrais de outros países, nomeadamente no âmbito da SADC. Sem prejuízo das suas responsabilidades e dos poderes que lhe estão conferidos pela lei, o Banco considera que a cooperação pode ser um veículo para a satisfação daqueles objetivos.

O SPA, assenta na utilização de 4 instrumentos de pagamentos escriturais - cheques, ordens de saque, cartões de pagamento e transferências a crédito -, e é composto por 4 subsistemas interbancários - Sistema de Pagamentos de Grandes Transações (SPTR), Serviço de Compensação de Valores (SCV), Subsistema Multicaixa (MCX) e Subsistema de Transferências a Crédito (STC) - e por 1 subsistema de liquidação de títulos - Sistema de Gestão de Mercados de Ativos (SIGMA).