Curso Online de LICITAÇÃO E CONTRATOS

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Licitação e contratos.

Licitação é o procedimento administrativo formal regra que se estabelece de forma prévia às contratações de serviços, aquisições de produtos, ou até mesmo para registrar preços para contratações futuras pelos entes da Administração Pública direta ou indireta,que também pode ser considerada como pré-contrato,que tem como objetivo principal a obtenção das propostas mais vantajosas e justas. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública mais conhecida como Compras Governamentais ou compras públicas, seguem as Leis 8.666/93 de normas gerais de licitações e contratos, Lei 10.520/02 também conhecida como pregão, destinada a bens e serviços comuns. Há, ainda, outras legislações complementares que também regulam os certames, como a Lei 12.462/2011 [3] - Regime Diferenciado de contratações Públicas e o decreto 5.450/2005 - Forma de Pregão Eletrônico.

As licitações são um nicho econômico, chamado de Mercado Governamental que mostra a importância do Estado na economia.As licitações Públicas em geral tem o gasto em média de R$ 600.000.000.000,00 anual. Elas também ajudam o mercado econômico a viabilizar a concorrência e o desenvolvimento social e regional, o aumento de arrecadação tributaria, o aumento de renda e a diminuição e taxa de desemprego.

O licitante é todo o fornecedor do governo que participa de processo licitatório para firmar suas negociações e contratos com a Administração Pública. Podem ser licitantes os fornecedores pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de produção, montagem, transformação, beneficiamento, acondicionamento, renovação ou recondicionamento, criação, construção, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (bancos, segurados, corretoras, etc.). Isto é, toda aquele que de alguma forma interfere no produto ou serviço assumido sua participação e responsabilidade pelo que fez e que pretende fornecê-los para o governo.

Sendo um fornecedor e tendo interesse de prestar algum tipo de serviço ao governo, dentre todas as oportunidades existentes nas diversas áreas, é necessário participar de licitações públicas, que é o procedimento administrativo formal que a Administração Pública deve realizar para suas aquisições.

No entanto, como a licitação é um processo oficial que visa garantir igualdade de condições a todos que desejam obter um contrato como o poder público, a sua lei geral Lei 8.666/1993 determina quem não pode ser um licitante.

De acordo com o regulamento (Lei 8.666/1993) não podem participar, direta ou indiretamente da licitação ou da execução da obra, do serviço ou do fornecimento, nenhum fornecedor que tenha relação com o autor do projeto da licitação em questão.

O autor do projeto básico ou executivo, servidores ou dirigentes do órgão ou entidade que está contratando, os responsáveis pela licitação, os membros da comissão de licitação, ou qualquer um que possua um vínculo (de natureza técnica, comercial, econômica,financeira ou trabalhista) com o autor do projeto estão impedidos de serem licitantes na licitação relacionada.

É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 ] da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível e isonomia aos membros da sociedade. É a chamada "eficiência contratória".

Isto acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de "propostas das empresas". As empresas devem atender às especificações legais necessárias, todas constantes do edital ou convite. A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo será a escolhida para o fornecimento do produto ou do serviço, para aquisição de bens alienados pela administração pública ou para atuar nos regimes de concessão ou permissão em relação a serviço público.