Curso Online de GESTÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL

Autor(a): Jobs Cursos

Carga horária: 25 horas

Por: R$ 24,90
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ORGANIZAÇÃO QUE BUSCA APRESENTAR CURSOS EM DIVERSAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E FORMAÇÃO POR UM BAIXO CUSTO PARA OS USUÁRIOS.

Vantagens
Saiba Mais

Aqui você não precisa esperar o prazo de compensação do pagamento para começar a aprender. Inicie agora mesmo e pague depois.
O curso é todo feito pela Internet. Assim você pode acessar de qualquer lugar, 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Se não gostar do curso você tem 7 dias para solicitar (através da pagina de contato) o cancelamento ou a devolução do valor investido.*
Adquira certificado ou apostila impressos e receba em casa. Os certificados são impressos em papel de gramatura diferente e com marca d'água.**

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Gestão e fiscalização municipal
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CURSO DESTINADO AOS PROFISSIONAIS ATUANTES NA ÁREA MUNICIPAL.
ATRIBUIÇÕES DO AGENTE FISCAL
Os agentes fiscais são os profissionais da Prefeitura, nomeados para este cargo e responsáveis pela execução das Ações Fiscais (ordens de serviço) e pelos Instrumentos Fiscais (autos de infração, autos de lançamento, confissão de dívidas e autos de obrigação acessória).
O fiscal de posturas municipais deve desempenhar atividades de orientação e fiscalização das normas como o Código de Edificações, o Zoneamento; o Abastecimento e as Posturas Municipais.
São diversas funções desenvolvidas visto que são vários departamentos e a estrutura da prefeitura necessita de agente fiscal para desenvolver as suas atividades da melhor forma possível.
É responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do País.
O Agente de Fiscalização executa, orienta e fiscaliza o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem a execução de obras públicas e particulares.
Educação: O primeiro passo é obter uma educação formal adequada. ...
Conhecimento Tributário: É essencial adquirir um amplo conhecimento sobre as leis tributárias e regulamentos fiscais. ...
Realizar concurso público: Para ingressar na área, também é necessário ser aprovado em concurso público.
Para ingressar nos cargos de Fiscal de Posturas e Analista de Políticas Públicas, é preciso ter diploma de curso superior em qualquer área de formação
Poder de polícia
Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. É regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.