Curso Online de A Ética na Administração Pública

Professora: Scheila de Fátima Scisloski

A proposta deste curso é a abordagem da ética na Administração Pública, procurando traçar um quadro sobre a função da Administração Pública em um Estado Democrático de Direito e os sistemas adotados pelo Estado para evitar o desvio de suas finalidades por intermédio de atos não muito éticos praticados por seus administradores e servidores.

Para tanto, a partir da definição de ética, analisar-se-ão os princípios que norteiam a Administração Pública, passando-se a apontar dos sistemas de controle dos atos administrativos, com abordagem das novas atitudes da gestão pública.

Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles a Administração Pública pode ser entendida como:

“...o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.”

E continua nosso ilustre doutrinador:

“A Administração não pratica atos de governo; pratica, tão-somente, atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência do órgão e de seus agentes. (...) O Governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução; a Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica, e legal pela execução. A Administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do Governo”.

Diante dessas colocações resta evidente que é a Administração Pública que exterioriza a atividade do Estado, colocando em prática as decisões políticas de seus governantes.

Assim sendo, para que o Estado atinja suas finalidades e promova justiça social é essencial que toda a máquina administrativa trabalhe com eficiência, ética e responsabilidade.

Por Estado de Direito entende-se a organização estatal onde todos, até mesmo os governantes, se submetem ao império da lei.

Na origem, o Estado de Direito apresentava um conceito tipicamente liberal, daí falar-se em Estado Liberal de Direito, cujas características básicas eram:
submissão ao império da lei, divisão de poderes e enunciado e garantia dos direitos individuais.

Tais características até hoje constituem postulados básicos do Estado de Direito.

Entretanto, o Estado Liberal de Direito, por ser extremamente neutro e formal, atuando essencialmente no plano político-jurídico, sem disciplinar a ordem sócio-econômica, provocava imensas injustiças sociais advindas de seu abstencionismo.

Visando à realização da justiça social, evolui-se para o Estado Social de Direito, mais atuante, ou seja, um estado material de direito. 

O grande objetivo do Estado Social de Direito era promover a harmonia entre as classes patronais e obreiras e restabelecer o equilíbrio entre o capital e o trabalho.